Edital de Notificação da Procuradoria Geral do Município aos ocupantes de Quiosques e Boxes municipais

A Prefeitura Municipal de Ponto Novo, através da Procuradoria Geral, torna público o Edital de Notificação aos ocupantes de Quiosques e Boxes municipais conforme segue abaixo:

A Procuradoria Geral do Município de Ponto Novo – Bahia notifica a todos os ocupantes de Quiosques e Boxes Municipais, que o Processo Administrativo nº 142/2017, aberto para apurar indícios de ilegalidade na Cessão de Uso de Bens Móveis municipais por comodato, foi encerrado no dia 29 de dezembro passado, concluindo-se pela anulação de todos os contratos firmados entre o município e os ocupantes de Quiosques e Boxes municipais, porque tiveram como suporte legal a Lei Municipal Nº 163/2006, que autoriza o Poder Executivo a ceder bens para uso de terceiros, que sejam entidades associativas comunitárias e cooperativas, não contemplando pessoas físicas.

Notifica também aos ocupantes de Quiosques e Boxes municipais que a anulação formalizada pelo Decreto Nº 309/2017, alcança contratos com prazos de vigência vencidos e a vencer, bem como as ocupações sem contratos, ficando os autos do Processo Nº 142/2017, disponibilizados aos interessados, de 2ª (segunda) a 6ª (sexta) feira, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 16h00min para consultas ou atendimento de pedidos de cópias.

Por fim, ficam os ocupantes de Quiosques e Boxes notificados para entregarem os respectivos bens móveis, até o próximo dia 22 deste mês de janeiro em curso, tendo em vista o início de obras de recuperação desses bens, previsto para o início de fevereiro vindouro.

Por oportuno, avisa que continuarão em funcionamento provisório, até a conclusão das obras nos Boxes do Mercado Municipal, nos Quiosques da Praça da Feira e nos Quiosques da Avenida Lomanto Junior, os Quiosques da Praça Nova da Integração, Quiosque de Barracas e o Quiosque da Central de Comercialização de Animais.

Ponto Novo – Bahia – 12 de Janeiro de 2018
Carlos Alberto Soares Quadros
Procurador Geral do Município