A Transparência Municipal é um complemento ao Diário Oficial. Caso não encontre a informação desejada, procure no Diário Oficial.
A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.
A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.
Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.
Dados Abertos (open data) ou mais especificamente Dados Abertos Governamentais, consistem em serviço de publicação e de disseminação de dados públicos na internet, compartilhados em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente (por computador, nos formatos XML e CSV), de modo a permitir sua reutilização em aplicações digitais desenvolvidas pela sociedade.
O Portal Transparência do Governo Municipal disponibiliza para download os seguintes arquivos:
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